Lei 12403/11 - Anotações sobre as reformas no Código de Processo Penal

Do TJSC, sugestão de Alexandre Moraes da Rosa

http://tjsc25.tj.sc.gov.br/academia/arquivos/Anotacoes_sobre_a_Lei_12.403_de_4_de_maio_de_2011_referentes_a_prisao_e_liberdade_provisoria.pdf