Por Lédio Rosa de Andrade * No Diário Catarinense
A Assembléia Legislativa de Santa Catarina está de parabéns. Cumpriu seu papel fundamental, garantindo a prática de teorias democráticas: a tripartite e a dos pesos e contrapesos entre Executivo, Judiciário e Legislativo. Diante de possível afronta à história do Estado, evitou um profundo retrocesso institucional. Fruto de casuísmo legislativo e de uma particular interpretação dada a ele, existiu a possibilidade concreta de um auditor militar tornar-se desembargador.
Ou seja, uma autoridade militar, levada ao cargo através de concurso público com conteúdo apenas de legislação militar, cuja carreira foi efetuada só na esfera militar, com julgamento de processos de teor militar e cujas partes eram militares. Essa autoridade militar iria assumir um cargo civil, no qual se julgam civis com base na legislação em vigor no Brasil. Uma autoridade de lavra militar, cunhada para cumprir legislação militar, seria investida no poder civil.
Um país que já padeceu de ditaduras, cujo lema histórico-político é “nunca mais”, constrói sua história fortalecendo o poder civil e reduzindo o poder militar à sua esfera própria, onde deve ser forte e respeitado. Jamais deve permitir, pela tirania das armas ou por manobras legislativas, a transposição ilegítima de um militar para um cargo a ser exercido por um civil.
Ou seja, uma autoridade militar, levada ao cargo através de concurso público com conteúdo apenas de legislação militar, cuja carreira foi efetuada só na esfera militar, com julgamento de processos de teor militar e cujas partes eram militares. Essa autoridade militar iria assumir um cargo civil, no qual se julgam civis com base na legislação em vigor no Brasil. Uma autoridade de lavra militar, cunhada para cumprir legislação militar, seria investida no poder civil.
Um país que já padeceu de ditaduras, cujo lema histórico-político é “nunca mais”, constrói sua história fortalecendo o poder civil e reduzindo o poder militar à sua esfera própria, onde deve ser forte e respeitado. Jamais deve permitir, pela tirania das armas ou por manobras legislativas, a transposição ilegítima de um militar para um cargo a ser exercido por um civil.
Estaríamos traindo e enfraquecendo a democracia e abrindo uma porta aos ideais ditatoriais. É lícito a um militar fazer um concurso civil. É lícito a um magistrado militar pleitear vaga no Superior Tribunal Militar; mas de magistrado militar pretender transpor-se a magistrado civil é praticar golpe político.
Vendo a aproximação de um “arrivismo carreirista”, o Parlamento Catarinense, por unanimidade, aprovou emenda constitucional do deputado Jailson Lima e decidiu que, em Santa Catarina, a democracia é compromisso vívido em todos os seus âmbitos. Meus mais efusivos elogios.
* DESEMBARGADOR DO TJ/SC
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