3 de out de 2010

Código de Defesa do Eleitor

Tramita no Congresso Eleitoral, projeto de Lei que cria o Código de Defesa do Eleitor, que institui o dever do candidato instruir o registro de candidato junto com seus principais compromissos, para futura apreciação.

http://www.camara.gov.br/sileg/integras/789569.pdf

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