27 de out de 2010

Letras do tesouro de Santa Catarina: o Estado deve pagar instituições financeiras

Do Diário Catarinense

CASO DA LETRAS

Estado terá de pagar banco

Bradesco conseguiu na Justiça o direito de receber R$ 250 milhões da operação que iniciou em 1996

Uma das 13 instituições que compraram as Letras do Tesouro de Santa Catarina emitidas irregularmente durante o governo Paulo Afonso Vieira (PMDB), em 1996, conseguiu na Justiça o direito de receber de volta o valor corrigido da operação. Em julho de 2009, o Bradesco teve a causa reconhecida pelo STJ. Sem direito a recorrer, o Estado deve pagar R$ 250 milhões ao banco.

A possibilidade de ter que arcar com essa dívida é que teria levado o governador Leonel Pavan (PSDB) a dar sinal verde para que seja negociada em Brasília a federalização das Letras, que somariam hoje R$ 2,39 bilhões.

Esse valor é apontado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) como o total da correção dos títulos emitidos em 1996. Em Brasília, uma minuta do projeto de federalização dessa dívida está nas mãos do senador Delcídio Amaral (PT-MS), presidente da Comissão de Assuntos Econômicos. O governador Pavan, por meio da assessoria, alega que tenta “prevenir e organizar a dívida” para o próximo governo. O tucano diz que se a dívida virar precatório (dívidas do Estado reconhecidas pela Justiça) pode causar um rombo no caixa. A solução é defendida pelo procurador geral do Estado, Gerson Schwerdt. A expectativa na Procuradoria-Geral do Estado é que as outras 13 ações judiciais tenham decisão semelhante à que beneficiou o Bradesco.

– Sem dúvida nenhuma. As Letras foram declaradas nulas pelo Tribunal de Justiça, mas o fato é que instituições adquiriram do Estado essas Letras e pagaram por elas – afirma o procurador Schwerdt.
Possibilidade de federalizar ou transformar em precatórios

As opções para o Estado são conseguir federalizar a dívida ou vê-la transformadas em precatórios – ordens de pagamento judicial. A diferença, segundo o procurador, é que com a federalização, o Estado continuaria com o mesmo gasto mensal. A dívida total do Estado com a União é de cerca de R$ 12 bilhões. O pagamento é feito em parcela mensais de 13% da arrecadação – cerca de R$ 90 milhões. Por lei, essa parcela não aumenta. A diferença é que a dívida levaria mais tempo para ser quitada.

Sem a federalização, Schwerdt, alega que além do que paga à União. o Estado veria triplicar o que já paga em precatórios. O procurador não soube apontar quanto é o gasto total, mas a previsão do Orçamento 2011 para pagamento de precatórios é de R$ 75 milhões. O pagamento dos precatórios é lento e essa operação não interessaria aos donos das Letras.

Schwerdt lembra que outros Estados e municípios que emitiram letras, como Alagoas e a cidade de São Paulo, conseguiram federalizar as dívidas ainda no final dos anos 1990.

– Em SC existiu a possibilidade e não foi feita devido a uma questão pontual – afirma, em referência à decisão do então governador Esperidião Amin de não buscar levar adiante a federalização.

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