26 de ago de 2009

As Mudanças no Código Penal

Projeto de Lei que tramita na câmara propõe o aumento do tempo de prescrição minimo de 2 para 3 anos e a extinção da prescrição quando auferida dos fato ocorrido até a denúncia.

A Câmara de Deputados, diante das inúmeras irregularidades praticadas pelos deputados, tenta responder a opinião publica tornando mais severa a legislação penal e mudando as regras da prescrição da pretensão punitiva do Estado.

Impedir que a prescrição seja arguida quando do lapso temporal entre a ação delituosa e o recebimento da denúncia afronta cláusula pétria constitucional.

Se o MP deixa de denunciar o réu em tempo hábil, não pode o denunciado ser prejudicado pela desídia do Ministério público.

O congresso sempre, em épocas de desgaste político, responde a sociedade com leis esdrúxulas, com a única intenção de mudar o foco sobre as atividades dos parlamentares

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