Mais sobre a Lei 12403/11

Assisti dias desses o jornal mais reacionário da TV brasileira(Jornal da Globo), que trabalha exclusivamente para o mercado e para extrema direita, cujo âncora publicou livros defendendo o regime militar e constatei o desserviço que o jornal faz ao tratar a Lei 12403/11 como se ela estivesse fora do contexto jurídico.
O assunto já consumiu inúmeros posts neste blog, só que diante do alarmismo perpetrado pelas redes tv que aumentam a audiência com a violência (ou a perspectiva dela) volta-se a comentar sobre a Lei 12403/11.
a) Os réus em processo penal, somente devem ser presos, depois do trânsito em julgado da sentença, sendo que a prisão cautelar durante o processo é exceção;
b) apesar de exceção, no Brasil e somente aqui, virou regra, com justificativas genéricas para o encarceramento{ordem pública, clamor (sic)}, inúmeros réus primários encarcerados por crimes cujo a pena em sentença, na maioria das vezes, seria restritiva de direito;
c) os juízes esqueciam o direito e decidiam pressionados, antecipando punições, sem que fosse formada a culpa;
d) Reitera-se, a Lei, a princípio se aplica as penas de até 04 anos e por crimes sem violência, onde o réu é primário(àquele que nunca tramitou processo crime em que fosse réu).

Ora, a regra da prisão antes da formação da culpa é resquício dos regimes de exceção( os que o nosso amigo Waack tanto gosta)  e é princípio básico constitucional de quem ninguém é culpado sem o devido processo legal.
Pense com os seus botões, você que nunca teve qualquer processo crime na sua vida, que cometeu ou foi acusado de cometer qualquer delito(acidente de trânsito com vítima, agressão com lesão corporal leve, furto simples o qual você nega) primeiro ser preso para depois provar a sua não culpa. Acha isso certo?