PROCESSO PENAL: EFICIÊNCIA OU DIGNIDADE?

Do blog de Rosivaldo Toscano Jr, como sempre imperdível.

"A visão economicista que subjaz a eficiência, e o utilitarismo subsequente, despersonaliza o direito. Tira o humano do seu centro de atenção. E isso é muito perigoso quando estamos a julgar pessoas. Números são abstratos. Pessoas são concretas. Números se somam, dividem-se, multiplicam-se, subtraem-se. Pessoas sofrem. O processo penal é sempre um sofrimento tanto para o acusado quanto para a vítima. Quando julgamos pessoas, o significante primordial tem que ser outro:dignidade."

 

Vivemos, numa época em que muito se fala de eficiência no serviço público, de racionalidade, em redução de custos e em incremento de resultados. Fala-se em gestão pública dirigida a fins e com a adoção de referenciais oriundos da iniciativa privada. O princípio da eficiência – atingir os melhores resultados com o mínimo esforço – se torna sinônimo do que é moderno, útil e indispensável.

No mundo dos negócios, e em uma época de predomínio do capitalismo financeiro, a eficiência é a própria razão de ser da atuação das instituições privadas, pois o lucro, o superávit financeiro, o aumento da riqueza, são os objetivos a serem perseguidos a todo custo.

No processo penal, quando o significante principal se torna a eficiência, condiciona toda a cadeia de significantes que virão: agilidade, economia, informalidade, lucro, aumento de riqueza, resultados. O utilitarismo presente na ideia de eficiência, aliás, termina por se tornar um padrão de conduta inevitável. Isso é um perigo aos direitos fundamentais. Vou explicar.

Contudo, desde já alerto que não sou contra a eficiência. Aliás, vou dar o meu lugar de fala: a Vara Criminal em que atuo tem cerca de 1/4 dos feitos que havia quando assumi a titularidade, em outubro de 2008. Os processos estão em dia e já julguei vários casos em menos de 50 dias – do fato à sentença. Tenho MBA em Poder Judiciário, elaborei e executei um planejamento estratégico que hoje compõe o Banco de Boas Práticas de Gestão do Judiciário, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (vide aqui). E as rotinas adotadas e implantadas na Vara terminaram servindo de paradigma para as demais Varas Criminais do RN, pois culminaram no Manual de Rotina das Varas Criminais, em que eu e duas servidoras da Vara fomos coautores.

Americano preso por sequestro processa os antigos reféns

Se a moda pega!

Do G1

Um detento que está cumprindo pena de 11 anos por ter sequestrado um casal de recém-casados, roubar um carro e fugir da polícia em 2009, está agora processando os seus antigos reféns. 

Jessie Dimmick, de 29 anos, de Aurora (Colorado), alega "rompimento de contrato". Segundo o sujeito, após entrar na casa do casal Jared e Lindsay Rowley e fugir dos policias, os três teriam feito um acordo verbal: em troca de dinheiro, os recém-casados esconderiam Jessie da polícia. 

O casal contou ter conquistado a confiança de Jessie ao assistir a um filme na TV com ele e comer pacotes de Cheetos e beber Dr. Pepper. Jared e Lindsay conseguiram escapar do cativeiro quando o sequestrador caiu no sono. Depois, de acordo com o "Topeka Capital-Journal", as vítimas chamaram a polícia e o "contrato" foi rompido.

Agora, o criminoso está pedindo indenização de 235 mil dólares.

Juízes preparam greve para hoje e por reajustes de vencimentos

Comentário: Será a hora de reivindicar aumento recebendo o que infoma o Exmo. Dr, Wálter. Na Justiça Federal é comum a mitigação à direitos de segurados do INSS, até porque, pelo menos na comarca de Tubarão/SC, os Juízes aderiram a cartilha Neoliberal de exclusão. Agora, para onerar o Estado com aumentos salariais em valores que superam a casa dos 20.000,00 não se pensa no deficit(sic) da previdência.

Por Wálter Fanganiello Maierovitch no Terra Magazine

Ontem, terça-feira (29), estive com o magistrado antimáfia Roberto Scarpinato na favela Dona Marta, a primeira a receber uma unidade pacificadora.

Scarpinato integra a magistratura do Ministério Público. Ele comanda um pool de juízes designados para realizarem a repressão e a apreensão, em todo o planeta, de capitas da Máfia siciliana.

No período de 2006 a 2010 (quatro anos), Scapinato e a sua equipe conseguiram apreender e repatriar para a Itália US$8 bilhões. No Brasil, o ex-banqueiro Cacciola continua com o bolso a salvo. E o juiz apelidado Lalau permanece, da sua mansão-presídio no aristocrático bairro do Morumbi, a lutar, com apoio de advogados brasileiros e estrangeiros, para evitar a apreensão e a repatriação de parte do patrimônio sem origem conhecida. O mesmo sucede com Paulo Maluf que, se sair do Brasil, será preso por mandado internacional de prisão em face de lavagem de dinheiro sujo.

Na favela Dona Marta, onde anos atrás o cantor Michael Jakson pagou a Marcinho VP para gravar um clip no local, o magistrado Scarpinato elogiou a implantação da unidade pacificadora. Mas, ele ficou horrorizado com a pobreza que impera no lugar. Mais ainda, perguntou se os moradores, cerca de 8 mil, não se rebelavam. Coube-me revelar ao referido Scarpinato do compromisso da presidente Dilma com a erradicação da miséria.

Num país que luta para erradicar a miséria e com programas de bolsas às famílias carentes, os magistrados das Justiça Federal e do Trabalho poderão, no dia de hoje, cruzar os braços. Isto para  reivindicação de correções nas remunerações. Serão seguidos pelos serventuários da Justiça.

Como se cala a platéia

 

A anuidade mais cara do país é da OAB/SC

Comentário: A OAB de santa Catarina informou que não aumentará a anuidade, sendo que sem aumento já é a anuidade mais cara do país. Além disso, a entidade recebe dez por cento do valor de todo o trabalho realizado pela defensoria dativa, algo em torno de no mínimo 3 milhões anuais. Não bastasse tudo isso, como os valores da defensoria passam pelos cofres da OAB, essa desconta todos os débitos referentes à anuidade, ou seja, inadimplência perto do zero. Bom negócio eim? Alguém agora entende porque a OAB defende a defensoria dativa com unhas e dentes? Se existisse a defensoria pública, o excesso de processos faria muitos procurarem advogados contratados, pois a defensoria pública não teria capacidade de atendimento. Ainda que existisse defensoria dativa complementar, o Estado, a princípio deveria, como na Justiça Federal, pagar diretamente ao advogado, o que seria ótimo. 

Anuidade 2012 mantém o mesmo valor de 2011

A partir do dia 7 de dezembro estará disponível no site da OAB/SC, para impressão pelo advogado, o boleto da anuidade 2012. O pagamento em cota única pode ser feito até o dia23 de dezembro. A OAB/SC informa ainda que não houve qualquer reajuste, sendo mantido o mesmo valor da anuidade de 2011, ou seja, R$ 748,00 (setecentos e quarenta e oito reais) para pagamento à vista.

Para aqueles que optarem pelo pagamento a prazo, os boletos poderão ser gerados a partir do dia 26/12 podendo ser efetuado o pagamento em 11 parcelas de R$ 85,00, a primeira com vencimento em 5 de janeiro.

Justiça Federal livra militares de ação por tortura na ditadura

Da Folha

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo) decidiu que os militares acusados de torturar presos políticos na Oban (Operação Bandeirante) durante a ditadura não podem mais ser condenados porque seus supostos crimes já prescreveram, informa reportagem de Bernardo Mello Franco, publicada na Folha desta quarta-feira (íntegra disponível para assinantes do jornal e do UOL, empresa controlada pelo Grupo Folha, que edita a Folha).

Acusado por Dilma, ex-agente comemora decisão da Justiça

A decisão beneficia quatro ex-agentes do regime. Entre eles está o tenente-coronel reformado Maurício Lopes Lima, que foi apontado como torturador pela presidente Dilma Rousseff em depoimento à Justiça Militar, em 1970.

A Procuradoria Regional da República recorreu ontem ao TRF contra a decisão. No processo, os réus negaram a participação em maus-tratos.

O Ministério Público Federal pedia que os militares fossem responsabilizados na esfera cível, já que a Lei de Anistia livra os ex-torturadores de qualquer condenação penal.

A ação pedia que eles fossem declarados responsáveis por maus-tratos a 20 presos políticos, incluindo a presidente Dilma Rousseff, e obrigados a devolver a aposentadoria e a restituir os cofres públicos por indenizações a vítimas do regime.

Hidelbrando, o "homem da motoserra" faz ameaças de morte contra autoridades

Do blog da Amazônia via Terra Magazine

Ex-deputado escreveu "cartas de um desesperado", diz procurador

O ex-deputado Hildebrando Pascoal, também conhecido como o “homem da motosserra”, voltou a causar medo no Acre ao enviar três cartas, manuscritas em frente e verso, em que ameaça de morte, entre outros, a desembargadora Eva Evangelista, o procurador-geral de Justiça, Sammy Lopes, o senador Jorge Viana (PT-AC), além de um empresário da área de comunicação.

As cartas foram enviadas via Sedex a partir do presídio de segurança máxima Antonio Amaro, em Rio Branco (AC), onde o ex-coronel da Polícia Militar do Acre cumpre penas que somam mais de 130 anos de prisão por três homicídios, tráfico internacional de drogas, formação de quadrilha, crimes eleitorais e financeiros.

O conteúdo das três cartas é considerado tão grave que a desembargadora, o procurador e o presidente do Tribunal de Justiça, Adair Longuini, se reuniram na tarde desta segunda-feira (29) e decidiram tratar o caso como sigiloso em novo processo contra o missivista por causa das ameaças.

A procuradora de Justiça Vanda Denir Milani Nogueira, cunhada do ex-deputado, também participou da reunião. Pascoal também a ameaça de retaliação porque se considera abandonado pela procuradora.

- São cartas de um desesperado que se acha injustiçado e que se declara preso político. O desespero dele aumentou após ser expulso da Polícia Militar do Acre e perder o soldo de coronel - afirmou o procurador.

A confissão

Por Marcelo Semer
-O senhor vai ser interrogado em um processo crime e não tem obrigação de responder as perguntas que eu lhe faço. É sua chance de defesa, o senhor entendeu?

O silêncio do réu indicava que não. 

Ele ensaiou balançar a cabeça, mas pelo que percebi ficou em dúvida para que lado.

Eu repeti a frase padrão que antecedia a todos os interrogatórios e servia de alerta para o direito ao silêncio. Ivan, que estava mais preocupado em falar do que ficar quieto, me indagou:

-Mas eu posso ou não apresentar a minha versão?

O interrogatório do réu passou por diversas transformações nos últimos anos.

Quando comecei a julgar, era um ato privativo do juiz. O promotor e o advogado podiam estar presentes, mas dele não participavam. 

Eu costumava atenuar essa proibição, permitindo ao advogado que fizesse, querendo, perguntas por meu intermédio, mas a maioria não insistia. Aliás, a maioria nem tinha advogado. Somente depois do interrogatório é que era nomeado o defensor público. 

De lá pra cá, pode-se dizer que o processo penal evoluiu muito.
Primeiro com a presença do advogado. Depois, que ele pudesse participar com perguntas. Finalmente, o interrogatório foi transferido para o fim do processo, para que o réu tivesse conhecimento de todas as provas produzidas contra ele, antes de oferecer a sua versão.

O interrogatório ao final é uma garantia ao réu. Mas esvaziou um pouco o ato, porque depois de todas as testemunhas prestarem seus depoimentos e o réu submeter-se a reconhecimento pessoal, muito da convicção do juiz sobre o processo já estava formada. 

As teses de defesa se insinuavam nas perguntas do advogado ou na própria escolha das testemunhas.

Com a robustez das provas, o interrogatório ao final fez por revigorar a confissão, como uma forma de abrandar a pena, reduzir danos.

Era mais ou menos nessa situação que estava Ivan. 

Seu advogado imprudentemente antecipara este propósito, desde que Ivan foi reconhecido por todas as vítimas. Como era reincidente, ele pretendia compensar o acréscimo da pena com a confissão.

Mas não havia combinado bem com os russos.

Quando Ivan me perguntou se podia dar a sua versão, o advogado sussurrou-lhe uma orientação que eu só fui conhecer ao término da audiência, confidenciado pela minha escrevente:

Alô Mark Zuckerberg, não admito a mudança no Facebook

Desigualdade social?

'Se seu negócio é amor com homossexual, assuma', diz Bolsonaro a Dilma

Da Folhaonline

O deputado Bolsonaro é caso claro de interdição. 

Conhecido por suas declarações preconceituosas contra negros e homossexuais, o deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) protagonizou nesta quinta-feira (24) mais um discurso polêmico na tribuna da Câmara.

Durante a manhã, quando protestava contra a campanha elaborada pelo governo para combater o preconceito contra homossexuais nas escolas, em especial a divulgação de um "kit anti-homofobia" elaborado pelo Ministério da Educação, Bolsonaro afirmou que a presidente Dilma Rousseff deveria logo "assumir" se o seu negócio é "amor com homossexual".

"São 180 itens. O kit gay não foi sepultado ainda. Dilma Rousseff, pare de mentir! Se gosta de homossexual, assuma! Se o seu negócio é amor com homossexual, assuma, mas não deixe que essa covardia entre nas escolas do primeiro grau! Tudo o que foi tratado ontem foi com a temática LGBT para os livros escolares. Criam aqui bolsa de estudo para jovem LGBT, estágio remunerado para lésbicas, gays, bissexuais etc.!"

E continuou: "Então, pessoal, é o presente de Natal que a Dilma Rousseff está propondo para as famílias pobres do Brasil. Ou seja, o dia em que a maioria da garotada nas escolas for homossexual, está resolvido o assunto... Será que o [Fernando] Haddad [ministro da Educação], como prefeito de São Paulo, vai implementar a cadeira de homossexualismo nas escolas do 1º Grau?".

Haddad foi lançado pelo PT como pré-candidato nas eleições de 2012. A reportagem já entrou em contato com a assessoria do Planalto para comentar o assunto e aguarda um retorno.

STF afasta criminalização da “marcha da maconha” pela Lei de Tóxicos

O Supremo Tribunal Federal (STF) reforçou, nesta quarta-feira (23), a legalidade dos eventos chamados “marcha da maconha”, que reúnem manifestantes favoráveis à descriminalização da droga. Por unanimidade, os ministros decidiram que esse tipo de manifestação não pode ser considerado crime previsto no artigo 33, parágrafo 2º, da Lei de Tóxicos (Lei nº 11.343/2006), o que configuraria afronta aos direitos de reunião e de livre expressão do pensamento, previstos na Constituição Federal.

O Plenário seguiu o voto do ministro Ayres Britto, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4274, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR), determinando que o dispositivo da Lei de Tóxicos – que classifica como crime o ato de induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga – seja interpretado em conformidade com a Constituição Federal. Dessa forma, exclui-se da interpretação da norma “qualquer significado que enseje a proibição de manifestação e debates públicos acerca da descriminalização ou legalização de drogas ou de qualquer substância que leve ao entorpecimento episódico ou viciado das faculdades psicofísicas”, conforme destacou o relator em seu voto.

Segundo o ministro Ayres Britto, o direito de reunião, assim como os direitos à informação e à liberdade de expressão, “fazem parte do rol de direitos individuais de matriz constitucional, tidos como direta emanação do princípio da dignidade da pessoa humana e da cidadania”. “Vivemos hoje em uma sociedade de informação e de comunicação, em que o ser humano primeiro se informa para melhor se comunicar com seus semelhantes, e o direito de reunião pode ser visto como especial veículo dessa busca de informação para uma consciente tomada de posição comunicacional”, salientou.

Dois dedos na cara da banca

Por Clóvis Rossi na Folha

Por fim, duas personalidades do coração do establishment apontam o dedo para a banca, responsabilizando-a pelo que a presidente Dilma Rousseff chamaria de "malfeitos".

Começo por quem o fez em inglês, que repercute mais, ainda por cima tendo sido publicado pelo "Financial Times", que não é exatamente o porta-voz dos indignados ou simpático ao PSOL, por exemplo.

Em entrevista ao jornal britânico, Robert Jenkins acusou a banca de ser "intelectualmente desonesta e potencialmente danosa", por fazer o diabo para aguar a nova regulação do setor, determinada lá atrás pelo G20, como consequência da crise de 2008. Crise causada, é sempre bom lembrar nos tempos que correm, não porque os governos estavam excessivamente endividados mas porque o sistema financeiro se transformou em um cassino que faz apostas realmente daninhas, não apenas potencialmente.

Qualifiquemos Jenkins: ele é um dos 11 membros do Comitê de Política Financeira do Reino Unido, incumbido de proteger a estabilidade financeira. Antes, havia sido gerente de investimentos de uma instituição financeira, a F&C Asset Management.

Conhece, portanto, os dois lados do balcão. Conhece o suficiente para lamentar que "uma profissão que deveria se caracterizar pela integridade e a prudência, agora apoia uma estratégia de lobby que explora mal-entendidos e o medo".

Jenkins está se referindo à pressão dos bancos para escapar das novas regras de capital e liquidez, denominadas no jargão internacional de Basileia 3, por terem sido elaboradas nessa cidade suíça que abriga o BIS (Banco de Colocações Internacionais, o banco central dos bancos centrais).

Ministro equivoca-se ao definir presunção da inocência *

Do blog de Gerivaldo Neiva

Por Lenio Luiz Streck

Exercer a crítica no direito é uma tarefa difícil. Principalmente em terrae brasilis. Por aqui, normalmente é magister dixti. Mormente se quem disse é ministro de Corte Superior. Não conseguimos construir ainda uma cultura em que as decisões judiciais – em especial as do Supremo Tribunal Federal – sofram aquilo que venho denominando de “constrangimentos epistemológicos”. O que é “constrangimento epistemológico”? Trata-se de uma forma de, criticamente, colocarmos em xeque decisões que se mostram equivocadas, algo que já chamei, em outro momento, de “fator Julia Roberts”, em alusão à personagem por ela interpretada no filme Dossiê Pelicano, que, surpreendendo o seu professor em Harvard, afirma que a Suprema Corte norte-americana errou no julgamento do famoso caso Bowers v. Hardwick. No fundo, é um modo de dizermos que a “doutrina deve voltar a doutrinar” e não se colocar, simplesmente, na condição de caudatária das decisões tribunalícias. Lembro da decisão do então ministro Humberto Gomes de Barros (AgrReg em ERESP 279.889), do Superior Tribunal de Justiça, na qual ele dizia: “Não me importam o que pensam os doutrinadores”, importando, para ele, apenas o que dizem os Tribunais...! Imediatamente divulguei contundente artigo dizendo a Sua Excelência que “importa, sim, o que a doutrina pensa”. Lançava, então, um repto à comunidade jurídica: a doutrina tem a função de doutrinar. Criticava, também, a cultura de repetição de decisões (ementários, etc) que se formou no Brasil.

Como o capital financeiro privatizou o Estado nos EUA

Comentário: sem percebermos, moldou-se a pior ditadura que governa o mundo civilizado, a do capital financeiro. Inconscientemente é dado mais poder à aquele que vilipendia os cidadãos e países. Os comentaristas políticos e econômicos legitimam a ilegalidade, pressionam governos e exigem a mitigação de direitos, em claro exercício de trabalho para a banca. As "inteligências" do mercado compram teses ou as defendem em benefício próprio autorizando o furto legalizado à soberania dos países e aos bolsos dos cidadãos. Uma ditadura institucionalizada, perniciosa que leva países à bancarrota. O socialismo soviético causou inúmeras mortes e deve ser condenado pelos excessos, o capitalismo financeiro exclui, induz a erro e causa  ao seu modo inúmeras mortes também. Alastramento da fome pela especulação nos alimentos, falta de verba para saúde, patentes de medicamentos que impedem o acesso à estes, perda de empregos, desestruturação familiar, alimentar, educacional e psicológica. Além de tudo isso tem-se a exploração da natureza, desastres ambientais. A política do mercado é afastar as pessoas do ambiente político, disseminação do Hedonismo e consequente mitigação da solidariedade. Propaga-se futilidades, afasta-se a politização. Uma ditadura consciente, que se propaga inconscientemente.

O ex-economista chefe do Fundo Monetário Internacional, Simon Johnson, escreveu, em 2009, sobre o golpe silencioso que levou à “reemergência de uma oligarquia financeira americana”. Johnson deixou claro que não tinha a intenção de usar “golpe” como um floreio retórico nem como uma metáfora. O capital financeiro tinha efetivamente privatizado o Estado. O neoliberalismo havia sido bem sucedido não só em permanentemente garantir um governo reacionário, mas tinha capturado o próprio Estado. O artigo é de Alan Nasser.

Alan Nasser (*) na Carta Maior via Nassif

O desempenho da economia norte-americana desde meados da década de 1970 até o presente não se iguala com a sua relativa robustez durante o período que economistas chamam de Idade de Ouro – 1949-1973. Este foi o mais longo período de crescimento sustentado na história dos EUA, quando a maioria dos trabalhadores (brancos) conseguiram alcançar um grau de segurança material que não se conhecia até então, e que se tornou inalcançável desde então. Mas a partir do fim da década de 1960 e pelos anos 1970 o mal-estar econômico se tornava cada vez mais evidente, dando sinais de que algo pior viria: Não se pensava ser possível ter altas porcentagens de inflação e desemprego – estagflação – em um mundo keynesiano (1), mas havia, e era aparentemente incurável. Ao mesmo tempo, a produtividade dos trabalhadores diminuiu drasticamente. As margens de lucro foram continuamente caindo por mais de dez anos na medida em que concorrentes econômicos japoneses e europeus pegavam um pedaço cada vez maior da porção da produção norteamericana tanto doméstica quanto internacional.

As elites corporativas e políticas responderam com um tratamento de banho frio. “O padrão de vida do americano médio”, pronunciou Paul Volker, presidente do Banco Central dos Estados Unidos, em 17 outubro de 1979, “tem que cair. Eu não acho que podemos escapar disso.” A taxa de juros foi às alturas. A parcimônia era a ordem do dia, e ainda é.

Em 1983 uma análise do declínio dos EUA e a subsequente ascensão do Thatcher-Reaganismo apareceu no livro Beyond the Waste Land, escrito pelos economistas radicais baseados em Harvard Sam Bowles, David M. Gordon e Thomas Weisskopf. O livro recebeu várias resenhas positivas, como no The New York Times e no The New York Review of Books. Entre os revisores estavam os conhecidos economistas americanos John Kenneth Galbraith, James Tobin e Kenneth Arrow.

Os autores argumentavam que um fator sócio-político de grande importância era crucial no declínio da hegemonia dos Estados Unidos: os trabalhadores tinham se tornado mais seguros e mais encorajados pelos benefícios do New-Deal Keynesiano, como a previdência social e o seguro desemprego, e também por programas sociais favoráveis aos trabalhadores da Great Society feitos por Lyndon Johnson.

Lula e a dignidade na política

Por Léo Rosa de Andrade no Notisul

Penso que ainda nos arrependeremos muito do desleixo com que tratamos a coisa pública brasileira. Quero falar de uma coisa pública muito especial: a política. Rebaixamos o que chamamos de política à condição de indignidade. Diferentemente do senso tão comum à opinião pública, contudo, discordo de que os culpados de tudo sejam os políticos. Não, não estou dizendo que os políticos são inocentes. Em verdade, eu até os tenho por muito culpados, culpabilíssimos, aliás.

Não é contradição
Mas não me contradigo? Nego a contradição e explico o meu dizer. Política é uma relação. Há causas e efeitos. Essa política vagabunda que vivemos não brotou do nada. A gente vinha se arrumando pelo caminho democrático até que a igreja católica, os quartéis militares, a direita reacionária e os interesses americanos mancomunaram-se e derrubaram o governo Goulart. Daí, a ditadura. Cassaram, expulsaram, torturaram e mataram muitos políticos. Um desfalque na história.

Eleitor também tem culpa!
A política, para muitos arrivistas, é um modo de ganho pessoal. É verdade, vários políticos têm a política como negócio. E investem, de olho no retorno. Mas, e o eleitor? Ora, uma enorme parte do eleitorado vê as eleições como o momento do acerto. Para muito mais povo do que se imagina, o voto não é ato consciente de cidadão esclarecido. Nada disso. Não falta quem tenha o voto como senha de escambo, uma espécie de passe para o acerto. E acerta e se acerta. Sem inocência, sem ilusão.

Puro desinteresse

TJ-SC dá pensão a 2 amantes após morte de homem casado

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina concedeu pensão de R$ 15 mil a duas mulheres que mantinham união estável com um homem casado e que buscaram seus direitos após a morte do amante, informou nesta sexta-feira o poder Judiciário do Estado. O "quadrilátero" amoroso foi apreciado com surpresa pelos julgadores da 4ª Câmara de Direito Civil do TJ-SC.

Veja 10 sentenças curiosas da Justiça brasileira

"Ouso afirmar que os meandros folhetinescos desta história rivalizam, no mais das vezes, com as mais admiráveis e criativas obras de ficção da literatura, do teatro, da televisão e do cinema, demonstrando, uma vez mais, que a arte imita a vida - ou seria o contrário?", refletiu o desembargador Eládio Torret Rocha, relator da matéria. A sentença de 1º grau, que determinou a divisão da pensão entre as mulheres, foi mantida pelo TJ-SC.

A mulher com quem o homem era casado morreu no transcurso do processo, e as duas companheiras, ao comprovarem com farta documentação e depoimentos testemunhais as respectivas uniões estáveis, foram beneficiadas com a pensão. O desembargador Eládio apontou, em seu voto, que nenhuma das autoras sabia da existência das outras. Elas residiam em cidades distantes.

"Embora seja predominante, no âmbito do direito de família, o entendimento da inadmissibilidade de se reconhecer a dualidade de uniões estáveis concomitantes, é de se dar proteção jurídica a ambas as companheiras (...), mostrando-se justa a solução que alvitra a divisão da pensão derivada do falecimento dele e da terceira mulher com quem fora casado", anotou o relator.

Para ele, ao se deparar com casos que envolvam relacionamentos paralelos, o julgador deve levar em consideração "princípios protetivos da boa-fé e da dignidade da pessoa, na presunção de efetividade do inovador conceito de busca da felicidade e do ideal de justiça. O direito precisa estar preparado para recepcionar os desdobramentos dos núcleos afetivos que, querendo-se ou não, justapõem-se, e cuja existência é cada vez mais recorrente em nossa sociedade volátil".

Entrevista Eliane Calmon no Roda Viva da TV Cultura

A vida de um processo

por Márcio Mello Casado* vi no blog Pensando e seguindo

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Qualquer ação de cunho contencioso, a tal “briga na justiça”, se não houver alguma espécie de acordo no meio do caminho, deverá ter uma duração média de uma década, considerando-se a data da propositura da demanda e a entrega do bem objeto do litígio ao vencedor. Nesse período, o processo passará algumas vezes pelos tribunais estaduais. Outras tantas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.

A justiça funciona mais ou menos assim: (a) o primeiro passo é a petição inicial, na qual o autor da demanda expõe o seu direito; (b) a contestação vem em seguida, momento no qual o réu procura refutar aquilo que o autor alegou; (c) depois, poderá haver uma audiência na qual um acordo pode ocorrer; (d) não havendo a tal composição, o processo segue, com exames periciais, prova testemunhal, etc; (e) o derradeiro passo é a sentença, a qual é proferida por um juiz de primeira instância (aquele juiz que fica no Fórum); (f) após a sentença poderá haver recursos de apelação ao Tribunal Estadual, onde Desembargadores irão examinar a causa de novo; (g) e os últimos passos são os julgamentos dos recursos nos Tribunais Superiores (Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal).

Parece simples, não? Pois é, parece. Todavia, entre a letras “a” e “g” podem ocorrer uma gigantesca quantidade de incidentes. Se a petição inicial contiver um pedido de liminar, havendo ou não deferimento do pedido, poderá haver um recurso ao tribunal estadual. E esse recurso chegará ao tribunais superiores (STF e STJ), enquanto em primeira instância o processo poderá ficar suspenso ou seguir o seu caminho. Se uma prova for deferida, ou indeferida, novo recurso será cabível, e ele chegará também aos tribunais superiores. A verdade é que cada decisão que o juiz tomar no curso do processo pode (e quase sempre será) objeto de algum tipo de recurso.

Eliana Calmon e os limites da democracia

Jorge Portugal no Terra Magazine
De Salvador (BA)

Nesta semana tomei uma magnífica "overdose" da Ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional da Justiça. Primeiro, em palestra no Centro Harmonia, aqui em Salvador, e na segunda-feira, no programa Roda-Viva da TV Cultura.

Estar diante da Ministra e suas ideias ardorosamente defendidas é se ver diante de um processo de realização de velhas utopias.É ver coisas das quais já tínhamos perdido de vez as esperanças. Explico aos distraídos: dos três poderes constituídos - executivo, legislativo e judiciário - apenas o último permaneceu por séculos como uma fortaleza inatingível, um castelo monumental inacessível ao comum dos mortais, ao qual nem era bom fazer referências prosaicas, que dirá questionadoras. O magistrado era (e ainda é) no Brasil uma espécie de "aristocrata sem monarquia" , representante de um poder acima de qualquer suspeita e seus membros, não raro, colhidos na seara dos sobrenomes incomuns, como numa transmissão de herança divina.Inabordáveis.Intocáveis.Inacessíveis.

Os nossos intervalos democráticos nos permitiram toda sorte de questionamento e até alguma descompostura dirigida a membros do legislativo e executivo. Marchinhas carnavalescas foram feitas como caricaturas de Getúlio Vargas, Juscelino e outros poderosos da época; humoristas sempre deitaram e rolaram a partir de deslizes de autoridades e representantes do parlamento; recentemente, até o presidente Lula foi alvo de promessa de uma surra que seria dada por um senador e um deputado. Os programas de TV, estilo CQC, fazem grande bagaceira com a imagem pública dos congressistas que "pisam na bola". Mas... um juiz, um desembargador, um membro do STF, quem era "louco" de criticar publicamente ou tentar ridicularizar, mesmo se provada a culpa em "algum cartório"? É que esse poder sempre varreu o lixo para dentro, num espetáculo estarrecedor de corporativismo, e ainda dirigindo ao membro criminoso punições com a leveza de um algodão doce.

A política antidrogas portuguesa

João Goulão na Isto é

CRACK NO BRASIL

"A motivação para o tratamento poderia ser trabalhada", diz

Adetenção de três jovens fumando maconha no campus da Universidade de São Paulo motivou a rebelião dos estudantes – que terminou na delegacia – contra a polícia nas últimas semanas. Como tratar a questão das drogas é um tema sempre polêmico no Brasil, por isso a experiência internacional pode ser útil para o País. Atualmente, Portugal tem um dos melhores modelos do mundo de prevenção e combate aos entorpecentes. Apesar de a descriminalização do consumo ser o item de maior visibilidade, o sucesso do programa passa pela criação de uma rede específica para o dependente. “Faz mais sentido tratar uma pessoa doente no sistema de saúde do que no prisional”, afirma o médico português João Goulão, 56 anos, presidente do Conselho de Administração da Agência Europeia de Informação sobre a Droga (OEDT) e do Instituto da Droga e Toxicodependência (IDT) de Portugal. Para o especialista, só descriminalizar o consumo não resolve. “O fenômeno da droga tem de ser abordado por um órgão, a Justiça ou a Saúde. Não podemos retirá-la da Justiça e não ter as respostas da Saúde”, diz ele, que há 30 anos trabalha na recuperação de viciados.

"Quanto mais cedo prevenirmos o consumo de álcool, menor a
probabilidade de a pessoa se tornar viciada em qualquer coisa"

"Antes tínhamos 100 mil usuários de heroína, hoje não chegamos aos 30 mil.
As drogas eram a primeira preocupação dos portugueses, hoje ocupam o 13º lugar"

ISTOÉ - Qual a porta mais comum para o jovem entrar nas drogas? 

JOÃO GOULÃO -

A escalada começa com bebida alcoólica, cigarro e maconha. Mas não é, necessariamente, sempre assim. Hoje, as pessoas têm procurado direto as drogas mais prestigiadas: estimulantes, como a cocaína e o ecstasy. Felizmente, a heroína está desprestigiada; os jovens assistiram à destruição das gerações anteriores, a depauperação física e mental, e a rejeitam. Infelizmente, o perfil do usuário da heroína é bastante semelhante ao do crack no Brasil. O fato é que, quanto mais cedo prevenirmos o consumo de álcool, menor a probabilidade de a pessoa se tornar viciada em qualquer coisa. 

ISTOÉ -

Maconha é uma droga leve?
 

JOÃO GOULÃO -

Maconha não é mais uma droga leve. A maconha hoje tem uma concentração do seu princípio psicoativo, o THC, muito maior do que dez anos atrás. Aliás, nenhuma droga pode ser considerada leve. O que realmente interessa é a importância que a droga ganha na vida da pessoa. Se for dependente da substância, pouco importa que ela seja leve ou pesada. Por isso descriminalizamos o consumidor de todas as drogas. 

ISTOÉ -

Como a lei da descriminalização do consumidor foi implantada em Portugal? 

JOÃO GOULÃO -

A descriminalização foi proposta por uma comissão da qual fiz parte, passou no Parlamento e a lei entrou em vigor em 2001. O impacto das drogas na vida da comunidade baixou drasticamente. O problema da toxidependência era tão devastador que, quando aconteceu a descriminalização, o povo apoiou, pois quase todos tinham dependentes na família. Costumavam dizer: “Meu filho não é um bandido. É um desgraçado.” Antes tínhamos 100 mil usuários de heroína, hoje não chegamos aos 30 mil. A criminalidade ligada à dependência baixou. Tanto que, hoje, as drogas, que eram a primeira preocupação dos portugueses, ocupam o 13º lugar.